Passada mais de uma semana da aprovação do Projeto de Lei 0003/2021 de 22/10/21 pela Câmara Municipal e sancionada a Lei Complementar 0041/2022 de 05/09/22 pelo Prefeito Municipal que cria, extingue e reestrutura cargos públicos, é visível que a maioria quase absoluta dos vereadores não entendem ou aceitam as criticas das entidades sindicais e de parte dos servidores públicos. A base dos sindicatos e do serviço público é a existência dos cargos/funções e realização de concurso público. Vamos elencar abaixo alguns motivos que fazem com que quem defende o serviço público de qualidade, tenha um posicionamento contrário e aprovação, sem discussão com as entidades e a sociedade do PL:
# Defendemos a ocupação das vagas do serviço público por servidores público, preferencialmente por meio de concurso (falaremos sobre o concurso no próximo tópico), transferir a execução de funções no coisa pública é esquecer o que os servidores públicos fizeram durante a pandemia quer no serviços de saúde ou no pagamento do auxílio emergencial, o que vai acontecer agora o que estes serviços serão realizados por empresas privadas, que historicamente deixaram um passivo de salários, direitos trabalhistas não pagos e falta de EPI (Equipamento de Proteção Individual);
# O último concurso foi realizado em 2011, portanto fazem 11 anos que não se faz concurso público. Com a extinção de cargos ou funções no serviço público, o ente público continua tendo a necessidade do profissional para aquele tipo de serviço, além de diminuir substancialmente a quantidade de vagas oferecida por concurso realizado, porque as vagas estão indo para licitação de empresas privadas, um exemplo claro disto são os dentistas dos PSFs, com 8 postos de saúde, a Prefeitura pretende abrir apenas uma vaga para o próximo concurso, caso o faça de fato;
# Existe para os servidores públicos uma coisa chamada de estabilidade, que garante a continuidade do serviço público, o planejamento da gestão, a segurança na tomada de decisão do servidor quanto ao assédio, ameaça e interferência da classe política de plantão;
# Na prática a extinção dos cargos públicos dificultou a entrada da população com menos escolaridade por meio de concurso, pois em sua maioria os cargos extintos exigiam apenas o Ensino Fundamental, foram extintos 9 cargos no total (Auxiliar de Serviços Gerais, Agente de Serviços Gerais, Operador de Máquinas Pesadas, Auxiliar de Infraestrurtura, Operador de Àguas, Agente Governamental Administrativo, Recepcionista, Auxiliar de Enfermagem e Vigilante Municipal), sendo que Vigilante Municipal existe uma promessa da gestão, a um vereador, em fazer um plano de carreira específico para esta categoria, na prática o que se vê é um desmonte da Guarda Municipal ao longo dos anos, sendo o preenchimento das vagas por tercerizados em sua maior parte atualmente;
Por fim os vereadores (alguns deles) dizem que o fato de não haver mais concurso para estes cargos não será de tudo ruim, pois as pessoas que passavam eram de fora da cidade e por meio da iniciativa privada os moradores daqui terão acesso ao emprego. Na verdade este ponto de vista é uma desculpa para não atacar o problema da educação debilitada oferecida aos cidadão de nosso município, por gestões ao longo dos tempos, precisamos melhorar o nível e a qualidade da nossa educação e não buscar subterfúgios para dizer o óbvio, que apesar de toda a propaganda estamos muito abaixo do grau de aprendizagem regional, se isto não for verdade, então por que o medo?
Estes são alguns dos motivos pelos quais somos totalmente contrários a aprovação deste PL e consequentemente da sanção da referida lei. A qualidade do serviço, público perpassa por servidores com estabilidade, bem remunerados e com condições de trabalho adequadas.
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