Legislação
Pra você baixar:
Plano de Carreira do Magistério
Planos de Cargos, Vencimentos e
Carreira
Plano Municipal de Educação
Lei Brasileira de Inclusão
Estatuto da Pessoa Idosa
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da APLB
Estatuto do Servidor Público
Lei do Piso Nacional do Magistério
Lei do FUNDEB
Lei Complementar do FUNDEB
Lei do Fundo Municipal de Educação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Lei Maria da Penha
Constituição Federal do Brasil
Lei Orgânica Municipal
Constituição do Estado da Bahia
Lei para pagamento dos precatórios do FUNDEF
Lei de Eleição Direta para Diretores Escolares
Lei Extingue e Reestrutura Cargos Públicos
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