Legislação

Pra você baixar:

Plano de Carreira do Magistério

Planos de Cargos, Vencimentos e Carreira

Plano Municipal de Educação

Lei Brasileira de Inclusão

Estatuto da Pessoa Idosa

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da APLB

Estatuto do Servidor Público

Lei do Piso Nacional do Magistério

Lei do FUNDEB

Lei Complementar do FUNDEB

Lei do Fundo Municipal de Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Lei Maria da Penha

Constituição Federal do Brasil

Lei Orgânica Municipal

Constituição do Estado da Bahia

Lei para pagamento dos precatórios do FUNDEF

Lei de Eleição Direta para Diretores Escolares

Lei Extingue e Reestrutura Cargos Públicos