“Essa reforma administrativa de Bolsonaro e Guedes é um remédio para um estereótipo do serviço público que habita a cabeça de pessoas que não interagem e não entendem o Estado. A PEC 32 ignora os reais problemas da administração pública que poderiam ser de fato resolvidos por meio de um debate sério com o parlamento e a sociedade", afirmou Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), gestor público de carreira mestre em administração pública pela Harvard Kennedy School.
Para ele, a PEC 32 não tem qualquer avaliação, análise ou estimativa de qual impacto na qualidade dos serviços ou no seu custo. Sequer é possível estimar se a PEC irá realmente reduzir o gasto público, como dizem Bolsonaro e Guedes.
“Esta medida do governo federal ignora completamente a necessidade e obrigação do Estado brasileiro em entregar bens e serviços públicos à população, e muda a forma como o Estado emprega as pessoas que são as prestadoras desses serviços. Precisamos alertar às autoridades e lideranças dos país que uma proposta tão irresponsável como a PEC 32 não pode seguir adiante”, ressaltou.
“Se a vertente que sair vencedora for a que discute apenas problemas imaginários e não tem compromisso com os reais problemas deste país, o risco de a PEC 32 ser debatida e aprovada pela Câmara dos Deputados ainda este ano fica bastante ampliado”, destacou Pedro.
Já Heleno foi mais incisivo e disse que será no dia 30 o dia de definir o rumo que queremos para o país: “Temos um candidato que tira o papel do Estado em relação aos serviços públicos e passa para o setor privado, correndo o risco de termos que pagar pelo que deveria ser público para favorecer ao lucro, e tenho certeza que ninguém quer isso. Por isso é importante votar dia 30 num projeto que fortaleça o Estado para atender às verdadeiras demandas da população brasileira”, conclui o presidente da CNTE.
A estabilidade do funcionalismo público tem como principal objetivo garantir a continuidade dos serviços, protegendo o servidor e o estado de práticas em detrimento ao interesse somente de quem estiver governando. Isto garante uma impessoalidade ao trabalho público, isenta de opiniões partidárias ou pressões políticas.
A PEC 32, se aprovada, altera essa lógica. Ela abre caminho para que cada governante que entrar no governo possa trocar qualquer funcionário de acordo com sua ideologia, o que seria prejudicial para todo mundo. Pedro Pontual ainda alerta que a PEC precariza o vínculo dos servidores públicos, colocando os hoje cerca de 12 milhões de servidores públicos concursados e estáveis em um grupo em extinção.
Segundo ele, futuros servidores serão contratados dentro dessas regras precárias, o que aumentará a rotatividade nos cargos públicos, eliminará a presença de servidores especializados nas entregas do serviço, que entendam dos processos orçamentários e das regras extremamente restritas de implementação e que o objetivo de um posto de atendimento de saúde ou de uma escola pública são para atender bem a população, e não lucrar.
“Essa diferença na compreensão da missão de cada um dos equipamentos públicos tem impacto direto no compromisso do servidor público. Além disso, ao ferir de morte a estabilidade, a PEC também extingue a última linha de resistência que hoje teima em dificultar o uso político da máquina, ou seja, ignorar critérios técnicos para que a máquina funcione somente por critérios particulares”, pontua o presidente da ANESP.
O o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, explica que, além disso, a estabilidade é a único porto seguro que o servidor público tem. Ele lembra que antes da Constituição de 1988 o trabalhador que entrava no serviço público não tinha estabilidade, mas ele tinha direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e depois da Constituição de 88, com a Lei 8112 de 1990, acabou o FGTS para servidores públicos efetivos em troca da garantia da estabilidade.
“A forma como está se transformando os serviços públicos é crucial tanto pro funcionalismo quanto para prestação de serviços públicos, porque já existem várias modalidades de contratação de servidor e o governo inventou os temporários e colocou em prática a terceirização. Isso prejudica todo mundo, pois começa a ter aquela segregação com salários, direitos e condições piores, o que reflete no atendimento à população. Com a PEC 32 isso vai piorar ainda mais. É contra isso que estamos lutando”, explica Sérgio.
Fonte: CNTE
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